A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS AOS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E O USO IRREGULAR DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BRASIL. RJDSJ [Internet]. 16º de março de 2018 [citado 15º de abril de 2026];5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2306