AS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO E SUA INAPLICABILIDADE AO INSTITUTO DO LOTEAMENTO FECHADO. RJDSJ [Internet]. 16º de março de 2018 [citado 11º de abril de 2026];5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2310