DIREITO URBANÍSTICO: VAZIOS URBANOS, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A TUTELA COLETIVA. RJDSJ [Internet]. 16º de março de 2018 [citado 11º de abril de 2026];5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2528