A AUTORIDADE DA COISA JULGADA NA TUTELA COLETIVA NA PERSPECTIVA DE SEGURANÇA JURÍDICA E SUPERAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DE JURISDIÇÃO. RJDSJ [Internet]. 16º de março de 2018 [citado 11º de abril de 2026];5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2536