DIREITO PENAL MÍNIMO E A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE BANGKOK EM FACE DO ENCARCERAMENTO DE MULHERES. RJDSJ [Internet]. 11º de junho de 2021 [citado 8º de abril de 2026];5(7). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3096