A (IN) COMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL COM A REFORMA TRABALHISTA. RJDSJ [Internet]. 17º de junho de 2021 [citado 21º de junho de 2026];7(10). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6418