O USO DOS INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS DA DEMOCRACIA DIRETA : REFLEXÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA. RJDSJ [Internet]. 3º de junho de 2023 [citado 27º de abril de 2026];9(14):121-40. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/7026