ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A CONVERSÃO DE PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPOSTA EM CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RJDSJ [Internet]. 1º de julho de 2024 [citado 17º de abril de 2026];11(18):23-35. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8669