IMMUTABILITAS AETERNA : SENSO COMUM X SENSO JURÍDICO DOS EFEITOS PROCESSUAIS DA COISA JULGADA. RJDSJ [Internet]. 9º de junho de 2025 [citado 16º de maio de 2026];12(19):155-60. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/9132