1.
A ANTECIPAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NA EXECUÇÃO FISCAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 854 DO CPC PELO ENUNCIADO II, Nº 22 DO FONEF E SUAS REPERCUSSÕES JURISPRUDENCIAIS NO TRF3. RJDSJ [Internet]. 1º de junho de 2026 [citado 4º de junho de 2026];13(21):1-24. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/10040