A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL E URB ANÍSTICA. RJDSJ [Internet]. 10º de fevereiro de 2016 [citado 14º de maio de 2026];3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/940