1.
Souza J de P, Pacheco RAS. A Constituição Federal de 1988 e o processo de proteção dos Direitos Humanos face aos tratados internacionais. RJDSJ [Internet]. 10º de agosto de 2017 [citado 3º de março de 2026];4(4). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1866