1.
Souza J de P, Pacheco RAS. A Constituição Federal de 1988 e o processo de proteção dos Direitos Humanos face aos tratados internacionais. RJDSJ [Internet]. 10 de agosto de 2017 [citado 5 de diciembre de 2025];4(4). Disponible en: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1866