Buchetti TSB. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR CONVENIÊNCIA NO ICMS À LUZ DOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS. RJDSJ [Internet]. 10º de agosto de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];4(4). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1902