Oliveira WJA, Nascimento JC do, Vasconcelos PEA. A REMIÇÃO DA PENA DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS DE ENCARCERAMENTO. RJDSJ [Internet]. 16 de marzo de 2018 [citado 5 de diciembre de 2025];5(6). Disponible en: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2296