Oliveira WJA, Nascimento JC do, Vasconcelos PEA. A REMIÇÃO DA PENA DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS DE ENCARCERAMENTO. RJDSJ [Internet]. 16º de março de 2018 [citado 4º de fevereiro de 2026];5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2296