Cerutti TC, Alcará M. Utilização do TAC para solucionar conflitos em matéria ambiental: Uma alternativa à ação civil pública ambiental. RJDSJ [Internet]. 16º de março de 2018 [citado 4º de fevereiro de 2026];5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2429