Ananias RAR, Nolasco LG. ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 95, de 2016, SOB A PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RJDSJ [Internet]. 16 de marzo de 2018 [citado 17 de diciembre de 2025];5(6). Disponible en: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2531