Cruz FA da, Moraes AMS. A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AÇÕES AFIRMATIVAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO APÓS A LEI 13.409/2016. RJDSJ [Internet]. 16º de março de 2018 [citado 13º de dezembro de 2025];5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2539