Souza LB, Lima LFL, Dias EF. O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RJDSJ [Internet]. 11º de junho de 2021 [citado 13º de fevereiro de 2026];5(7). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3094