Bandeira de Melo TA, Nolasco LG. ESTADO PATRIMONIALISTA, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTISMO. RJDSJ [Internet]. 11º de junho de 2021 [citado 13º de fevereiro de 2026];5(7). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3115