Avila JL de, Prado NTH, Dias EF. DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. RJDSJ [Internet]. 15º de junho de 2021 [citado 4º de fevereiro de 2026];6(8). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/4108