Gonçalves GT, Machado de Souza F. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO. RJDSJ [Internet]. 26º de junho de 2021 [citado 6º de dezembro de 2025];8(11). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/5155