Tramontini Fonseca MG, Carvalho Greff AL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS: AS MISSÕES DECLARADAS E NÃO DECLARADAS DO DIREITO PENAL. RJDSJ [Internet]. 29º de setembro de 2015 [citado 3º de fevereiro de 2026];1(1). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/658