Tramontini Fonseca Torcheti MG. MARCO TEMPORAL PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. RJDSJ [Internet]. 17º de junho de 2021 [citado 5º de dezembro de 2025];7(10). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/5635