OLIVEIRA EPD, MACHADO RM. DIREITO E DESENVOLVIMENTO SOB A ÓTICA DA TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. RJDSJ [Internet]. 26º de maio de 2022 [citado 14º de fevereiro de 2026];9(13):161-5. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6586