Oliveira JC de, Turella R. TRANSAÇÃO PENAL E SUA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RJDSJ [Internet]. 10º de fevereiro de 2016 [citado 15º de fevereiro de 2026];3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/941