Oliveira JC de, Turella R. TRANSAÇÃO PENAL E SUA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RJDSJ [Internet]. 10º de fevereiro de 2016 [citado 6º de dezembro de 2025];3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/941