Ramos KC, Garabini VMB. USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RJDSJ [Internet]. 10º de fevereiro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/946