Silva DH da, Garabini VMB. A GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RJDSJ [Internet]. 10 de febrero de 2016 [citado 17 de diciembre de 2025];3(3). Disponible en: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/960