Oliveira VT de, Souza FM de. EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL COMO MEIO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO DIRITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA. RJDSJ [Internet]. 10º de fevereiro de 2016 [citado 13º de dezembro de 2025];3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/969