FARAH JPV. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PLENITUDE DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. RJDSJ [Internet]. 1º de dezembro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];12(20):1-18. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/9598