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Piedade da Silva, P. R.; Silva, E. P. M. da; Fernando, E. M. P. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM FUNÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE CAPITÃO POÇO NO ESTADO DO PARÁ . GEOFRONTER 2023, 9.