A Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça está indexada perante as seguintes bases de indexação: LATINDEX DIADORIM SUMÁRIOS.ORG
Voltar aos Detalhes do Artigo
SISTEMA LEGAL PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Baixar
Baixar PDF