Alves, D. e Dutra, C.D. 2021. A PORTARIA N. 396/2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA. 5, 7 (jun. 2021).