Gonçalves, G.T. e Machado de Souza, F. 2021. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA. 8, 11 (jun. 2021). DOI:https://doi.org/10.61389/rjdsj.v8i11.5155.