OLIVEIRA, E.P.D. e MACHADO, R.M. 2022. DIREITO E DESENVOLVIMENTO SOB A ÓTICA DA TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA. 9, 13 (maio 2022), 161–165. DOI:https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6586.