NOBRE, A.B.O. e HAJJ, H. 2022. A POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS, À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA. 9, 13 (maio 2022), 28–46. DOI:https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6886.