ALCARÁ, M. 2023. A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA. 9, 14 (jun. 2023), 164–170. DOI:https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i14.7212.