Queiroz, I.L.B. e Garabini, V.M.B. 2016. A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL E URB ANÍSTICA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA. 3, 3 (fev. 2016).