Silva, D.H. da y Garabini, V.M.B. 2016. A GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA. 3, 3 (feb. 2016).