PEREIRA DA COSTA, C. e DANTAS MELO, V.A. 2025. A APROVAÇÃO DO PL 580/2007: INSEGURANÇA JURÍDICA FRENTE A PROIBIÇÃO DO CONTRATO CIVIL DE UNIÃO HOMOAFETIVA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA. 12, 19 (jun. 2025), 1–22. DOI:https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.8930.