RIGONATO, G. e SIQUEIRA, A.L. 2024. AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AOS BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA. 11, 17 (abr. 2024), 34–60. DOI:https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i17.8280.