Bandeira de Melo, T. A., & Nolasco, L. G. (2021). ESTADO PATRIMONIALISTA, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTISMO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3115