Gonçalves, G. T., & Machado de Souza, F. (2021). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 8(11). https://doi.org/10.61389/rjdsj.v8i11.5155