NOBRE, A. B. O., & HAJJ, H. (2022). A POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS, À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(13), 28–46. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6886