ALCARÁ, M. (2023). A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(14), 164–170. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i14.7212