RIGONATO, G., & SIQUEIRA, A. L. (2024). AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AOS BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 11(17), 34–60. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i17.8280