VIANA, T. F., & ALCARÁ, M. (2024). DECADENCIA E PRESCRIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 11(18), 161–162. Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/8681