PEREIRA DA COSTA, C., & DANTAS MELO, V. A. (2025). A APROVAÇÃO DO PL 580/2007: INSEGURANÇA JURÍDICA FRENTE A PROIBIÇÃO DO CONTRATO CIVIL DE UNIÃO HOMOAFETIVA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(19), 1–22. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.8930