Souza, J. de P., & Pacheco, R. A. S. (2017). A Constituição Federal de 1988 e o processo de proteção dos Direitos Humanos face aos tratados internacionais. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(4). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/1866