Calça, C. R., Rocha, J. S., & Dias, E. F. (2021). TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3074