Alves, D., & Dutra, C. D. (2021). A PORTARIA N. 396/2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3077